Artigo 15 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.171, de 11.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.171, de 11.12.2019 - Decreto nº 10.171, de 11.12.2019




Artigo 15



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Art. 15.  O Ministro de Estado da Defesa editará as normas complementares necessárias à aplicação deste Decreto. 

Vigência


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