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Artigo 2
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Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.309, de 2018:
I - os incisos I e II do caput do art. 3º;
II - o art. 7º;
III - o art. 8º;
IV - o parágrafo único do art. 10;
V - o inciso I do caput do art. 13;
VI - o art. 14;
VII - o § 2º do art. 21;
VIII - o parágrafo único do art. 28;
IX - o § 1º e o § 2º do art. 29; e
X - os incisos I e II do caput do art. 32.
