Artigo 11 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.164, de 10.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.164, de 10.12.2019 - Decreto nº 10.164, de 10.12.2019




Artigo 11



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Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2019 - Edição extra

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