Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.164, de 10.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.164, de 10.12.2019 - Decreto nº 10.164, de 10.12.2019




Artigo 2



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Art. 2º  O Comitê tem a finalidade de monitorar as etapas e os procedimentos operacionais necessários ao pagamento dos valores de que trata o art. 1º, aos seus respectivos destinatários.

Parágrafo único.  O Comitê não possui caráter deliberativo e suas atribuições estão restritas ao monitoramento das ações necessárias aos pagamentos de que trata o art. 1º.


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