Artigo 12 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.160, de 9.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.160, de 9.12.2019 - Decreto nº 10.160, de 9.12.2019




Artigo 12



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Art. 12.  Os órgãos e as entidades da administração pública federal fornecerão as informações necessárias para a elaboração e a implementação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto, quando solicitadas e mediante justificativa pela Controladoria-Geral da União.


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