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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 22/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Este Decreto entra em vigor em 3 de março de 2020.
Brasília, 3 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Wagner de Campos Rosário
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2019
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