Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.153, de 3.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.153, de 3.12.2019 - Decreto nº 10.153, de 3.12.2019




Artigo 7



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Art. 7º  O órgão de apuração poderá requisitar informações sobre a identidade do denunciante quando indispensável à análise dos fatos relatados na denúncia.

Parágrafo único.  O compartilhamento de elementos de identificação do denunciante com outros órgãos não implica a perda de sua natureza restrita.


Conteudo atualizado em 24/02/2021