Decretos (2019) - Decreto nº 10.147, de 2.12.2019 - Vade Mecum On-line

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Decretos - Decreto nº 10.147, de 2.12.2019 - Decreto nº 10.147, de 2.12.2019




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D10147

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.147, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 79, de 29 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, 

DECRETA

Art. 1º  Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND as seguintes  unidades de conservação, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão das referidas unidades:

I - Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no Estado do Maranhão;

II - Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará; e

III - Parque Nacional do Iguaçu, no Estado do Paraná.

Art. 2º  O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá ser contratado para elaborar os estudos necessários às concessões de que trata o art. 1º e para apoiar as atividades de supervisão dos serviços técnicos e de revisão de produtos contratados.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luis Gustavo Biagioni
Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2019

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