Artigo 13 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.145, de 28.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.145, de 28.11.2019 - Decreto nº 10.145, de 28.11.2019




Artigo 13



Art. 13.  O CIM terá sua organização e suas atividades regulamentadas em regimento interno, a ser aprovado pelo Conselho de Ministros por meio de resolução, a partir de proposta elaborada pela Casa Civil da Presidência da República.


Conteudo atualizado em 16/06/2021