Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.128, de 25.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.128, de 25.11.2019 - Decreto nº 10.128, de 25.11.2019




Artigo 6



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Art. 6º  A participação na Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Suas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


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