Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.125, de 21.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.125, de 21.11.2019 - Decreto nº 10.125, de 21.11.2019




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.

Parágrafo único.  As disposições deste Decreto aplicam-se às hipóteses em que a competência para o provimento do cargo seja do Presidente da República. 

Recebimento do processo de indicação pelo Poder Executivo federal


Conteudo atualizado em 20/05/2021