Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.125, de 21.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.125, de 21.11.2019 - Decreto nº 10.125, de 21.11.2019




Artigo 5



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Art. 5º  Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, compete:

I - instruir, no âmbito do Poder Executivo Federal, o processo destinado ao provimento de cargo de magistrado para as vagas de que trata o art. 1º; e

II - opinar sobre o cumprimento aos requisitos formais pelos indicados.


Conteudo atualizado em 20/05/2021