Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.125, de 21.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.125, de 21.11.2019 - Decreto nº 10.125, de 21.11.2019




Artigo 7



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Art. 7º  A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial a relação dos processos de que trata o caput do art. 2º a serem submetidos ao Presidente da República, no prazo de trinta dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto. 

Vigência


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