Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.124, de 21.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.124, de 21.11.2019 - Decreto nº 10.124, de 21.11.2019




Artigo 2



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Art. 2º  A Comissão Especial de Recursos é órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado a decidir, em única instância administrativa, sobre os recursos relativos à apuração dos prejuízos e das indenizações no âmbito do Proagro, nos termos do disposto no art. 66 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.


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