Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.124, de 21.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.124, de 21.11.2019 - Decreto nº 10.124, de 21.11.2019




Artigo 4



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Art. 4º  A Comissão Especial de Recursos se reunirá sempre que convocada por seu Presidente ou que requerido por três quintos dos seus membros.

§ 1º  O quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º  Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão Especial de Recursos terá o voto de qualidade em caso de empate.


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