Artigo 9 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.124, de 21.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.124, de 21.11.2019 - Decreto nº 10.124, de 21.11.2019




Artigo 9



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Art. 9º  A Comissão Especial de Recursos poderá consultar outras entidades representativas do setor ou especialistas para subsidiar o exercício de suas competências.


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