Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.122, de 21.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.122, de 21.11.2019 - Decreto nº 10.122, de 21.11.2019




Artigo 5



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Art. 5º  O Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups poderá instituir grupo consultivo técnico com o objetivo de assessorar o Comitê na formulação de propostas e recomendações relativas às competências previstas no art. 2º.


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