Art. 4º do Decreto nº 10.118/2019: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 10.118, de 21.11.2019 - Decreto nº 10.118, de 21.11.2019

Artigo 4

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Art. 4^o, que se incorporarem a um determinado produto em outro Estado Parte, serão considerados originários deste Estado Parte.

Adicionalmente, serão considerados originários do MERCOSUL os materiais originários da Comunidade Andina, conforme o Acordo de Complementação Econômica (ACE) N^o 59; do Peru, conforme o ACE N^o 58; da Bolívia, conforme o ACE N^o 36; e da Colômbia, conforme o ACE N^o 72, incorporados a um determinado produto no território de um dos Estados Partes do MERCOSUL, desde que:

i) cumpram com o Regime de Origem dos respectivos ACEs;

ii) tenham um requisito de origem definitivo nos respectivos ACEs;

iii) tenham atingido o nível de preferência de 100%, sem limites quantitativos, nos quatro Estados Partes do MERCOSUL em relação a cada um dos Países Andinos; e

iv) não estejam submetidos a requisitos de origem diferenciados, em função de quotas estabelecidas nesses acordos”

Art. 2º Solicitar aos Estados Partes signatários do Acordo de Complementação Econômica N° 18 (ACE N° 18) que instruam suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI), a protocolizar a presente Diretriz no âmbito do ACE Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.

Art. 3º Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 06/XII/2018.

CLVIII CCM - Montevidéu, 06/VI/18.

Conteudo atualizado em 04/08/2021