Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.110, de 11.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.110, de 11.11.2019 - Decreto nº 10.110, de 11.11.2019




Artigo 10



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Art. 10.  O regimento interno do Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego será aprovado pela maioria absoluta dos membros em sua primeira reunião.


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