Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.108, de 7.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.108, de 7.11.2019 - Decreto nº 10.108, de 7.11.2019




Artigo 3



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Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Osmar Terra

Marcelo Henrique Teixeira Dias

Onyx Lorenzoni

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2019

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