Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.104, de 6.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.104, de 6.11.2019 - Decreto nº 10.104, de 6.11.2019




Artigo 3



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Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019

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