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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 25/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal participarão do SEM Barreiras:
I - Ministério das Relações Exteriores
II - Ministério da Economia;
III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e
V - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública federal que possuam competência na área de comércio exterior poderão participar do SEM Barreiras, por meio de solicitação encaminhada ao Comitê Gestor do SEM Barreiras.
