Artigo 11 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.094, de 6.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.094, de 6.11.2019 - Decreto nº 10.094, de 6.11.2019




Artigo 11



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Art. 11.  Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.


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