Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.083, de 5.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.083, de 5.11.2019 - Decreto nº 10.083, de 5.11.2019




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Fernando Azevedo e Silva

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2019 - Edição extra-A

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