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Art. 3º do Decreto nº 10.077/2019




Decretos - Decreto nº 10.077, de 18.10.2019 - Decreto nº 10.077, de 18.10.2019




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2019

ANEXO

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
- FCPE TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA (c)

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 4

2,30

-

-

1

2,30

1

2,30

FCPE 2

0,76

2

1,52

-

-

-2

-1,52

FCPE 1

0,60

2

1,20

-

-

-2

-1,20

TOTAL

4

2,72

1

2,30

-3

-0,42

*

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 12/05/2022