Artigo 13 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.063, de 14.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.063, de 14.10.2019 - Decreto nº 10.063, de 14.10.2019




Artigo 13



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Art. 13.  É vedada a divulgação das discussões em curso no Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica sem a prévia anuência do Coordenador.


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