Artigo 16 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.063, de 14.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.063, de 14.10.2019 - Decreto nº 10.063, de 14.10.2019




Artigo 16



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Art. 16.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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