Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.062, de 14.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.062, de 14.10.2019 - Decreto nº 10.062, de 14.10.2019




Artigo 4



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Art. 4º  O Conselho Consultivo do FNDF se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento de um terço de seus membros.

§ 1º  O quórum de reunião do Conselho Consultivo do FNDF é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º  Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo do FNDF terá o voto de qualidade em caso de empate.


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