Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.062, de 14.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.062, de 14.10.2019 - Decreto nº 10.062, de 14.10.2019




Artigo 8



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Art. 8º  A participação no Conselho Consultivo do FNDF será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


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