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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 23/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Solicitar aos Estados Partes que instruam suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (Aladi) para que protocolizem a presente Decisão no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.
Conteudo atualizado em 23/06/2021
