Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.058, de 14.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.058, de 14.10.2019 - Decreto nº 10.058, de 14.10.2019




Artigo 4



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Art. 4º  Solicitar aos Estados Partes que instruam suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (Aladi) para que protocolizem a presente Decisão no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.


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