Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.055, de 14.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.055, de 14.10.2019 - Decreto nº 10.055, de 14.10.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Fica a política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§1º  Os estudos de que trata o caput terão por finalidade inicial a estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

§2º  Os estudos de que trata o caput avaliarão a viabilidade da utilização do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente como mecanismo de garantia às parcerias.


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