Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.053, de 9.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.053, de 9.10.2019 - Decreto nº 10.053, de 9.10.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, na forma do Anexo.


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