Artigo 15 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.053, de 9.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.053, de 9.10.2019 - Decreto nº 10.053, de 9.10.2019




Artigo 15



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Art. 15.  Para permitir que os próximos desembolsos nos projetos contratados até 3 de abril de 2012 ocorram sob as condições de financiamento estabelecidas neste Decreto, novos contratos ou termos aditivos aos contratos em vigor serão firmados pelo tomador, pelo agente operador e pela Sudam, desde que o agente operador assuma integralmente o risco da operação.

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