Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.046, de 9.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.046, de 9.10.2019 - Decreto nº 10.046, de 9.10.2019




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8º  Os custodiantes de dados disponibilizarão aos órgãos e às entidades de que trata o art. 1º os dados de compartilhamento amplo e restrito hospedados em suas infraestruturas tecnológicas, por meio das plataformas de interoperabilidade, condicionado à existência de solicitação de interoperabilidade e à ciência ao gestor dos dados.

Parágrafo único.  O compartilhamento de dados de que trata o caput só ocorrerá após a categorização do dado pelo seu gestor.


Conteudo atualizado em 17/05/2021