Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.040, de 3.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.040, de 3.10.2019 - Decreto nº 10.040, de 3.10.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - Comace, órgão colegiado integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Economia.


Conteudo atualizado em 25/05/2021