Artigo 9 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.040, de 3.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.040, de 3.10.2019 - Decreto nº 10.040, de 3.10.2019




Artigo 9



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Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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