Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019 - Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Fica instituída a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

§ 1º  A Plataforma +Brasil é ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a:

I - órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta;

II - consórcios públicos; e

III - entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 2º  O acesso à Plataforma +Brasil será realizado por meio de sítio eletrônico específico.

§ 3º  A realização de cadastro prévio na Plataforma +Brasil é condição para o recebimento das transferências de que trata o § 1º. 

Objetivos


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