Artigo 17 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019 - Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019




Artigo 17



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Art. 17.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2019.

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