Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.033, de 1º.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.033, de 1º.10.2019 - Decreto nº 10.033, de 1º.10.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Ficam promulgados o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo, anexos a este Decreto, e a formulação das declarações e notificações de que trata o Decreto Legislativo nº 49, de 28 de maio de 2019.


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