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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 20/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
“Art. 34-B. .……………………………….…….…….…….…….…….…….…….…….…………..................
…………….…….…….…….…….…….…….…….…….…….……....................…….…….…….…….…….…
VIII - aos colecionadores, aos atiradores desportivos, aos caçadores e às pessoas físicas a que se referem os incisos I a VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do disposto no Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019..................................................................................................................” (NR)
