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Artigo 63
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Art. 63. A concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exercício de atividades com PCE.
Art. 63. A concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exerc í cio de atividades com PCE e a sua possibilidade de aquisição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência
