Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.029, de 26.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.029, de 26.9.2019 - Decreto nº 10.029, de 26.9.2019




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 03/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º  O Banco Central do Brasil fica autorizado a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro:

I - a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior; e

II - o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

§ 1º  O reconhecimento de interesse de que trata o caput dependerá do atendimento aos requisitos estabelecidos em regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º  A regulamentação a que se refere o § 1º adotará, quando cabível, as mesmas condições aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País.


Conteudo atualizado em 03/03/2021