Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.027, de 25.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.027, de 25.9.2019 - Decreto nº 10.027, de 25.9.2019




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 27/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo  e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição .


Conteudo atualizado em 27/02/2021