Artigo 31 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.026, de 25.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.026, de 25.9.2019 - Decreto nº 10.026, de 25.9.2019




Artigo 31



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Art. 31.  Na hipótese de infração de adulteração, falsificação ou alteração proposital, a autoridade fiscalizadora representará junto ao órgão competente para a apuração da responsabilidade penal.

 

CAPÍTULO XIV

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO

 


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