Artigo 61 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.024, de 20.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.024, de 20.9.2019 - Decreto nº 10.024, de 20.9.2019




Artigo 61



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Art. 61.  Este Decreto entra em vigor em 28 de outubro de 2019.

§ 1º  Os editais publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto serão ajustados aos termos deste Decreto.

§ 2º  As licitações cujos editais tenham sido publicados até 28 de outubro de 2019 permanecem regidos pelo Decreto nº 5.450, de 2005.


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