Artigo 9 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.020, de 17.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.020, de 17.9.2019 - Decreto nº 10.020, de 17.9.2019




Artigo 9



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Art. 9º  A CEEXT concluirá seus trabalhos até 1º de dezembro de 2022.

Parágrafo único.  A CEEXT estará automaticamente extinta na data de que trata o caput.


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