Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019 - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019




Artigo 2



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Art. 2º  O CRSNSP é órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, destinado a realizar o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - Susep, nos casos especificados:

I - no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;

II -  no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; e

III - na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, nas disposições relativas às entidades abertas de previdência privada.


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