Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.015, de 12.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.015, de 12.9.2019 - Decreto nº 10.015, de 12.9.2019




Artigo 5



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Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2019

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