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Artigo 1
“Art. 1º ...................................................................................................
.....................................................................................................................
VIII - ........................................................................................................
a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores;
b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
c) no Gabinete do Ministro de Estado da Defesa e no Gabinete do Secretário-Geral do Ministério da Defesa.
...........................................................................................................” (NR)
