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Art. 1º do Decreto nº 10.011/2019



Decretos - Decreto nº 10.011, de 5.9.2019 - Decreto nº 10.011, de 5.9.2019




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 36.025, de 12 de agosto de 1954 ;

II - Decreto nº 53.153, de 10 de dezembro de 1963;

III - Decreto nº 54.014, de 10 de julho de 1964 ;

IV - Decreto nº 56.367, de 27 de maio de 1965 ;

V - Decreto nº 71.885, de 26 de fevereiro de 1973;

VI - Decreto nº 80.271, de 1 de setembro de 1977 ;

VII - Decreto nº 1.596, de 17 de agosto de 1995 ;

VIII - Decreto nº 1.886, de 29 de abril de 1996;

IX - Decreto nº 3.361, de 10 de fevereiro de 2000 ;

X - Decreto nº 5.313, de 16 de dezembro de 2004 ; e

XI - Decreto nº 7.359, de 18 de novembro de 2010 .


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